Entenda o que são as emendas impositivas, que mudaram relação entre poderes

As emendas são a forma que os deputados, vereadores e senadores têm para destinar recursos do orçamento público para suas bases eleitorais. As emendas impositivas são um tipo de emenda de execução obrigatória, ou seja, os presidentes, governadores ou prefeitos têm que executar a proposta, independentemente da negociação com os parlamentares.

São uma reserva de recursos na Lei Orçamentária Anual que garante autonomia para os parlamentares destinarem recursos para obras e ações de seus interesses sem precisar negociar com o poder Executivo

Antes das emendas impositivas, os parlamentares precisavam negociar trocas de apoio com os governos de plantão para conseguir dinheiro para suas bases eleitorais. Muitas vezes, parlamentares de oposição tinham dificuldades de conseguir obras para seus eleitores, porque não tinham o dinheiro liberado para suas propostas. Desta forma, muitos apoiavam presidentes, governadores ou prefeitos, mesmo sem concordar, apenas para conseguir levar recursos para regiões de interesse.

Depois do surgimento das emendas impositivas, em 2019, isso acabou. Os parlamentares - deputados, vereadores e senadores - incluem obras no orçamento e estas devem ser executadas pelo governo, independentemente da vontade do governante de plantão.

Isso aumenta a independência de deputados, vereadores e senadores e dificulta a vida dos presidentes, governadores e prefeitos que não têm mais esta moeda de troca na hora de negociar apoios para projetos em tramitação nos parlamentos brasileiros.

Em Minas Gerais, atualmente, 1,5% do orçamento é reservado para este tipo de emenda, divididos igualmente entre todos os servidores; no Estado ainda há outros 0,0041% reservados às emendas de bancada. Elas começaram a valer no orçamento de 2019, primeiro com a reserva de 1%, e este valor tem sido aumentado gradativamente para chegar em 2% a partir do orçamento do próximo ano. Vários municípios, como Belo Horizonte, também reservam parte de seus orçamentos para a execução das emendas impositivas de vereadores.

No cenário nacional, as emendas individuais dos parlamentares surgiram em 2015 e se tornaram impositivas, ou seja, com execução obrigatória e independente de negociação com o governo a partir de 2019.

Ainda em 2019, o Congresso criou as chamadas emendas do relator, que deram poder ao relator do orçamento de destinar os recursos sem identificar o deputado que solicitou a verba no orçamento. A prática foi considerada irregular pelo Supremo Tribunal Federal sob o argumento de pouca transparência e a possibilidade de abrir brechas para negociações políticas irregulares.

Em 2022, as emendas impositivas individuais foram retomadas com uma ampliação do valor, passando de 1% para 2% do orçamento da União.